STF RE 17843 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI.
DESCABIMENTO DO APELO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI.
DESCABIMENTO DO APELO.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1952 PP-03790 EMENT VOL-00079-01 PP-00267
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL ALVES SOBRINHO
RECORRIDA: ANA DA SILVA, COMO REPRESENTANTE DE SEU MARIDO CELSO AUGUSTO DA SILVA
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