STF RE 17844 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
USUCAPIAO. PODE SER ALEGADO EM DEFESA, EM OPOSIÇÃO A QUALQUER AÇÃO.
ART. 550 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. PROVAS. NÃO
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
USUCAPIAO. PODE SER ALEGADO EM DEFESA, EM OPOSIÇÃO A QUALQUER AÇÃO.
ART. 550 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. PROVAS. NÃO
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso, divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
22/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1952 PP-13694 EMENT VOL-00111-01 PP-00247 ADJ 12-01-1953 PP-00084
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ESPOLIO DE MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA E SUA MULHER
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE
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