STF RE 17845 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM SE TRATANDO DE AÇÃO REAL, COMO SE TRATA, NENHUMA VIOLAÇÃO OCORRE,
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. COUSA JULGADA
INEXISTE FACE A PROPRIA PRETENSAO FORMULADA PELO ESPOLIO RECORRENTE.
POR OUTRO LADO, AS DECISÕES APONTADAS COMO DIVERGENTES VERSAM
HIPÓTESES DIVERSAS. CASO NÃO E, POIS, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE
QUE NÃO SE CONHECE.
(*) NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS OPOSTO A ESTE ACÓRDÃO PARA ACÓRDÃO
DE 28 DE ABRIL DE 1958 PUBL. AUD. 4 DE JUNHO 1958.
Ementa
EM SE TRATANDO DE AÇÃO REAL, COMO SE TRATA, NENHUMA VIOLAÇÃO OCORRE,
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. COUSA JULGADA
INEXISTE FACE A PROPRIA PRETENSAO FORMULADA PELO ESPOLIO RECORRENTE.
POR OUTRO LADO, AS DECISÕES APONTADAS COMO DIVERGENTES VERSAM
HIPÓTESES DIVERSAS. CASO NÃO E, POIS, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE
QUE NÃO SE CONHECE.
(*) NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS OPOSTO A ESTE ACÓRDÃO PARA ACÓRDÃO
DE 28 DE ABRIL DE 1958 PUBL. AUD. 4 DE JUNHO 1958.Decisão
No impedimento do Sr. Ministro Rocha Lagôa, deixaram de conhecer, unanimemente, dos recursos.
Data do Julgamento
:
06/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1954 PP-06637 EMENT VOL-00172-01 PP-00369 ADJ 02-05-1955 PP-01653
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) ESPOLIO DE ALVARO FREIRE VILLALBA ALVIM
2º) LAURA AGOSTINI VILLALBA ALVIM
RECORRIDOS: BERNARDINO ASSUNÇÃO OLIVEIRA E OUTROS
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