STF RE 17848 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Foram julgadas indevidas, de acordo com os decretos-leis n. 3.813, de 10 de novembro de 1941, e n. 4.356, de 4 de junho de 1942, as contribuições que, sobre abonos provisórios, exigiu o I.A.P. dos empregados em transportes e cargas.
Ementa
Foram julgadas indevidas, de acordo com os decretos-leis n. 3.813, de 10 de novembro de 1941, e n. 4.356, de 4 de junho de 1942, as contribuições que, sobre abonos provisórios, exigiu o I.A.P. dos empregados em transportes e cargas.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso. Decisão unânime. Impedido o Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
27/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1953 PP-03702 EMENT VOL-00120-01 PP-00276
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDO: MESBLA S.A.
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