STF RE 17849 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Contravenção do "jogo do bicho". Aplicação adequada dos
dispositivos legais dados por desrespeitados. recurso inadmissivel.
Ementa
Contravenção do "jogo do bicho". Aplicação adequada dos
dispositivos legais dados por desrespeitados. recurso inadmissivel.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
20/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1950 PP-11509 EMENT VOL-00025-02 PP-00488
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO PEDRO DE SOUZA.
RECORRIDO: A JUSTIÇA PÚBLICA.
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