STF RE 17853 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. PODE EXERCER O DIREITO DE RETOMADA O PROMITENTE COMPRADOR,
A QUEM FOI TRANSMITIDA A POSSE DO IMÓVEL.
Ementa
LOCAÇÃO. PODE EXERCER O DIREITO DE RETOMADA O PROMITENTE COMPRADOR,
A QUEM FOI TRANSMITIDA A POSSE DO IMÓVEL.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e deram-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1950 PP-09989 EMENT VOL-00018-01 PP-00529
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ISIDRO DE PAIVA MONTEIRO
RECORRIDO: CLINTON DE FIGUEIREDO
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