STF RE 17855 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECRETO 21.881 DE 1932. ARTS. 41 E 42. INTERPRETAÇÃO DADA PELO
TRIBUNAL A QUO SEM OFENDER A LETRA DA LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
JULGADOS DIVERGENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
DECRETO 21.881 DE 1932. ARTS. 41 E 42. INTERPRETAÇÃO DADA PELO
TRIBUNAL A QUO SEM OFENDER A LETRA DA LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
JULGADOS DIVERGENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conheceram, preliminarmente, do recurso, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
05/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-02 PP-00787
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ LOREDO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEC-021881 ANO-1932 ART-00041 ART-00042
Observação
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 21/05/2010, (MSO).
Alteração: 12/09/2016, MCV.
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