STF RE 17857 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ART. 101 N. III DA
CONSTITUIÇÃO; DELE NÃO SE CONHECE SE INEXISTENTE QUALQUER VULNERAÇÃO
A CONSTITUIÇÃO OU LEI FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ART. 101 N. III DA
CONSTITUIÇÃO; DELE NÃO SE CONHECE SE INEXISTENTE QUALQUER VULNERAÇÃO
A CONSTITUIÇÃO OU LEI FEDERAL.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DENEGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL,
INEXISTÊNCIA, MILITAR, RESERVA, TRANSFERENCIA, LEI ESTADUAL,
GOVERNO FEDERAL, APROVAÇÃO, INOCORRENCIA, POLICIA MILITAR,
ORGANIZAÇÃO, ESTADOS, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, SUPLEMENTAÇÃO,
INTERESSE, PREDOMINANCIA, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ANTERIORIDADE, DISCIPLINAMENTO, DIVERSIDADE, (PC).
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00006
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 LET-A
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1937 ART-00017
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000192 ANO-1936
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 05/09/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1951 PP-07832 EMENT VOL-00052-02 PP-00457 ADJ 16-03-1953 PP-00863
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDO: ROGACIANO CORREIA DE MÉLO
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