STF RE 17862 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. RELAÇÃO DO EMPREGADO E PATRÃO.
DIREITO DAS BENEFICIARIAS DO OPERARIO MORTO AO RECEBIMENTO DE
INDENIZAÇÃO. ART. 102 DO DEC. LEI N 7.036 DE 1944. SUA INTERPRETAÇÃO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. RELAÇÃO DO EMPREGADO E PATRÃO.
DIREITO DAS BENEFICIARIAS DO OPERARIO MORTO AO RECEBIMENTO DE
INDENIZAÇÃO. ART. 102 DO DEC. LEI N 7.036 DE 1944. SUA INTERPRETAÇÃO.Decisão
Não conheceram do recurso. a decisão se tomou contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
24/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1950 PP-10845 EMENT VOL-00022-02 PP-00642
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: "NOVO MUNDO" CIA. DE SEGUROS DE ACIDENTES NO TRABALHO
RECORRIDA: IRACEMA GUIMARÃES PEREIRA