STF RE 178647 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos de Declaração. Recurso extraordinário.
Embargos declaratórios que se recebem para fixar os honorários
advocatícios em 10% do valor da causa devidamente atualizado.
Ementa
Embargos de Declaração. Recurso extraordinário.
Embargos declaratórios que se recebem para fixar os honorários
advocatícios em 10% do valor da causa devidamente atualizado.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu dos embargos de declaração e os recebeu, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por centos) sobre o valor da causa, devidamente corrigidos. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2ª.
Turma, 10.06.96.
Data do Julgamento
:
10/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1996 PP-44489 EMENT VOL-01850-10 PP-01921
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
ADV.: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.: ADELIA LIMA DE CARVALHO ALMEIDA E OUTROS
ADV.: RENILDE TEREZINHA DE RESENDE ÁVILA
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