STF RE 17865 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. LEILOEIRO PÚBLICO, EM FACE DO CÓDIGO
COMERCIAL. APLICAÇÃO A HIPÓTESE DO DECRETO N. 24.150 DE 1934. NÃO
APARECEU A INVOCADA OFENSA A TEXTOS LEGAIS.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. LEILOEIRO PÚBLICO, EM FACE DO CÓDIGO
COMERCIAL. APLICAÇÃO A HIPÓTESE DO DECRETO N. 24.150 DE 1934. NÃO
APARECEU A INVOCADA OFENSA A TEXTOS LEGAIS.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1950 PP-10122 EMENT VOL-00019-01 PP-00273
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LÚCIA RIBEIRO
RECORRIDO: OSWALDO ALECRIM
Referência legislativa
:
Número de páginas: 13.
Alteração: 29/11/99, (SVF).
Alteração: 13/04/2010, DBV.
Alteração: 16/09/2016, CLU.
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