STF RE 17866 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - PRORROGAÇÃO DE LOCAÇÃO. HABITAÇÕES COLETIVAS. ART. 3ª DO
DEC-LEI Nº 9.669, DE 1946. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- PRORROGAÇÃO DE LOCAÇÃO. HABITAÇÕES COLETIVAS. ART. 3ª DO
DEC-LEI Nº 9.669, DE 1946. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
21/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1950 PP-11509 EMENT VOL-00025-02 PP-00493
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MERCEDES PEREIRA GOMES
RECORRIDO: LUIZ QUEIROZ MATTOSO
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