STF RE 17868 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO: NÃO HÁ UMA PARA EXECUÇÃO, DISTINTA DA AÇÃO.
CONFORME O ART. 196 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, A INSTÂNCIA COMECA
COM A CITAÇÃO INICIAL E TERMINA COM A EXECUÇÃO.
Ementa
PRESCRIÇÃO: NÃO HÁ UMA PARA EXECUÇÃO, DISTINTA DA AÇÃO.
CONFORME O ART. 196 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, A INSTÂNCIA COMECA
COM A CITAÇÃO INICIAL E TERMINA COM A EXECUÇÃO.Decisão
Não conheceram do recurso. Foi voto divergente o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
24/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1953 PP-09254 EMENT VOL-00137-01 PP-00263 ADJ 12-10-1953 PP-03025
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO FRITELLI
RECORRIDO: LEONEL PAULO PRIORELLI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 26/07/2016, RRI.
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