STF RE 17871 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A E D DO ART. 101 N. III DA
CONSTITUIÇÃO: DELE NÃO SE CONHECE QUANTO INEXISTENTE VULNERAÇÃO A LEI
OU DIVERGENCIA COM OUTROS JULGADOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A E D DO ART. 101 N. III DA
CONSTITUIÇÃO: DELE NÃO SE CONHECE QUANTO INEXISTENTE VULNERAÇÃO A LEI
OU DIVERGENCIA COM OUTROS JULGADOS.Decisão
Não conheceram do recurso, divergindo o Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
24/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1951 PP-05004 EMENT VOL-00041-02 PP-00415
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ROGÉRIO GIORGI, S/M E OUTROS
RECORRIDO: ESPÓLIO DE ELVIRA TEIXEIRA
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