RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO POR MANDATARIO JUDICIAL QUE NÃO DISPÕE DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCURADOR MERAMENTE CONSTITUIDO PELA ENTIDADE AUTARQUICA - ATO PROCESSUAL INEXISTENTE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - NÃO E SUSCETIVEL DE CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR ADVOGADO QUE NÃO DISPONHA, NO PROCESSO, DO NECESSARIO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL, NEM HAJA PROTESTADO POR SUA OPORTUNA APRESENTAÇÃO (CPC, ART. 37). PRECEDENTES: RTJ 99/1260 - RTJ 103/344 - RTJ 103/348 - RTJ 116/698 - RTJ 121/835 - RTJ 129/1295. - A REGRA INSCRITA NO ART. 13 DO CPC E INAPLICAVEL AO PROCEDIMENTO RECURSAL DO APELO EXTREMO QUE JA SE ACHE EM CURSO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE : RTJ 132/450. - A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DEPOSITADA EM CARTORIO DE VARA JUDICIAL OU EM SECRETARIA DE TRIBUNAL INFERIOR NÃO EXONERA O ADVOGADO CONSTITUIDO PELA PARTE RECORRENTE, AINDA QUE SEJA ESTA UMA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, DO DEVER PROCESSUAL DE PRODUZIR, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, O NECESSARIO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL, POIS O EXAME DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - NOTADAMENTE DAQUELES CONCERNENTES A CAPACIDADE POSTULATORIA DAS PARTES - HÁ DE SER EFETUADO TENDO-SE PRESENTES OS ELEMENTOS FORMALMENTE CONSTANTES DO PROCESSO. PRECEDENTE: RE 170.572-9-SP (AGRG), REL. MIN. MARCO AURÉLIO.