STF RE 17877 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL.
DIREITO LIQUIDO E CERTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL.
DIREITO LIQUIDO E CERTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.Decisão
Deixaram, à unanimidade, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
21/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1950 PP-11292 EMENT VOL-00024-01 PP-00338
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: ARLINDO RAIMUNDO DE ASSIS E OUTROS
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