STF RE 178777 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FINSOCIAL - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. A DECISÃO
PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 150.764-1, POR MIM RELATADO,
E CUJO ACÓRDÃO FOI PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE 2 DE ABRIL DE
1993, ALCANCA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, QUE, ASSIM, ATÉ
A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 E A EXIGIBILIDADE DO QUE NELA
SE CONTEM, PERMANECERAM SUBMETIDAS, CONSIDERADO O FINSOCIAL, A
ALIQUOTA DE MEIO POR CENTO. A NORMA INSERTA NO ARTIGO 28 DA LEI N.
7.738/89 FOI TOMADA, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.
150.755-1, RELATADO PELO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, COM ARESTO
VEICULADO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE 20 DE AGOSTO DE 1993, COMO
REPRESENTATIVO DO FINSOCIAL.
Ementa
FINSOCIAL - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. A DECISÃO
PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 150.764-1, POR MIM RELATADO,
E CUJO ACÓRDÃO FOI PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE 2 DE ABRIL DE
1993, ALCANCA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, QUE, ASSIM, ATÉ
A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 E A EXIGIBILIDADE DO QUE NELA
SE CONTEM, PERMANECERAM SUBMETIDAS, CONSIDERADO O FINSOCIAL, A
ALIQUOTA DE MEIO POR CENTO. A NORMA INSERTA NO ARTIGO 28 DA LEI N.
7.738/89 FOI TOMADA, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.
150.755-1, RELATADO PELO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, COM ARESTO
VEICULADO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE 20 DE AGOSTO DE 1993, COMO
REPRESENTATIVO DO FINSOCIAL.Decisão
Por unanimidade, a Turma recebeu os embargos para declarar o descabimento
da distinção, pretendida pela embargante, entre empresa locadoras de
serviço e empresas vendedoras de mercadorias ou serviços para os efeitos
do FINSOCIAL. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Velloso.
2ª Turma, 24.10.1995.
Data do Julgamento
:
24/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1995 PP-38326 EMENT VOL-01808-07 PP-01529
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - SILVIA MARIA CARNEIRO RIBEIRO
EMBDOS. : RITTER VIAGENS E TURISMO LTDA. E OUTROS
ADVDO. : LUIZ ALBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO E OUTROS
Mostrar discussão