STF RE 17880 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVENTARIO. CABE APELAÇÃO DAS DECISÕES, PROFERIDAS NO CURSO DESSE
PROCESSO, QUANDO TEM FORÇA DE DEFINITIVAS. EXCLUSAO DE BENS DO
INVENTARIO.
Ementa
INVENTARIO. CABE APELAÇÃO DAS DECISÕES, PROFERIDAS NO CURSO DESSE
PROCESSO, QUANDO TEM FORÇA DE DEFINITIVAS. EXCLUSAO DE BENS DO
INVENTARIO.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
07/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1950 PP-10845 EMENT VOL-00022-02 PP-00666
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: PEDRO MONTI SOBRINHO E OUTROS
RECORRIDO: ANTONIO MONTI
Mostrar discussão