STF RE 178836 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. DIREITO DE
CONSTRUIR. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.
I. - O direito de edificar é relativo, dado que
condicionado à função social da propriedade: C.F., art. 5º, XXII e
XXIII. Inocorrência de direito adquirido: no caso, quando foi
requerido o alvará de construção, já existia a lei que impedia o
tipo de imóvel no local.
II. - Inocorrência de ofensa aos §§ 1º e 2º do art. 182,
C.F.
III. - Inocorrência de ofensa ao princípio isonômico,
mesmo porque o seu exame, no caso, demandaria a comprovação de
questões, o que não ocorreu. Ademais, o fato de ter sido construído
no local um prédio em desacordo com a lei municipal não confere ao
recorrente o direito de, também ele, infringir a citada lei.
IV. - R.E. não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. DIREITO DE
CONSTRUIR. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.
I. - O direito de edificar é relativo, dado que
condicionado à função social da propriedade: C.F., art. 5º, XXII e
XXIII. Inocorrência de direito adquirido: no caso, quando foi
requerido o alvará de construção, já existia a lei que impedia o
tipo de imóvel no local.
II. - Inocorrência de ofensa aos §§ 1º e 2º do art. 182,
C.F.
III. - Inocorrência de ofensa ao princípio isonômico,
mesmo porque o seu exame, no caso, demandaria a comprovação de
questões, o que não ocorreu. Ademais, o fato de ter sido construído
no local um prédio em desacordo com a lei municipal não confere ao
recorrente o direito de, também ele, infringir a citada lei.
IV. - R.E. não conhecido.Decisão
Após os votos do Senhor Ministro-Relator não conhecendo do recurso, e
do Senhor Ministro Marco Aurélio ele conhecendo e lhe dando
provimento, o julgamento foi adiado, em virtude de pedido de vista do
Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 04-05-1999.
Decisão: Por maioria, a Turma não conheceu do recurso estraordinário,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que dele conhecia e lhe dava
provimento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 08-06-1999.
Data do Julgamento
:
08/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1999 PP-00044 EMENT VOL-01959-02 PP-00202
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO CESAR NOVAES E OUTROS
RECDO. : MUNICÍPIO DE RIBEIRAO PRETO E OUTRO
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