STF RE 17885 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. INOPERANTE. DECRETO N 19.473 DE 1930
(ART. 1). JURISPRUDÊNCIA. RECURSO SEM PROVIMENTO.
Ementa
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. INOPERANTE. DECRETO N 19.473 DE 1930
(ART. 1). JURISPRUDÊNCIA. RECURSO SEM PROVIMENTO.Decisão
Tomou-se conhecimento do recurso, que não teve provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
30/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1950 PP-10599 EMENT VOL-00021-01 PP-00451
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO;
RECORRIDA: "A PIRATININGA", CIA DE SEGUROS GERAIS E ACIDENTES DO TRABALHO.
Mostrar discussão