STF RE 17890 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSOS. PROIBIÇÃO DO USO DE DOIS RECURSOS, PELO ART. 809 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. O QUE A LEI VEDA E A UTLIZAÇÃO DE DOIS RECURSOS,
MAS NÃO OBSTA QUE SE CONHECA DE UM, O CABIVEL E TEMPESTIVO, MORMENTE
SE SÓ ESTE SE PROCESSOU.
Ementa
RECURSOS. PROIBIÇÃO DO USO DE DOIS RECURSOS, PELO ART. 809 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. O QUE A LEI VEDA E A UTLIZAÇÃO DE DOIS RECURSOS,
MAS NÃO OBSTA QUE SE CONHECA DE UM, O CABIVEL E TEMPESTIVO, MORMENTE
SE SÓ ESTE SE PROCESSOU.Decisão
Tomaram conhecimento e deram-lhe provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1950 PP-11509 EMENT VOL-00025-02 PP-00514
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ABRAÃO SADER.
RECORRIDO: ELPIDIO WANDERLEY.
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