STF RE 178937 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCURADOR E AUDITORES DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU
O DIREITO DE PERMANECER NOS REFERIDOS CARGOS, NÃO OBSTANTE A
SUPERVENIENTE ANULAÇÃO DO ATO DE INATIVAÇÃO DE SEUS ANTERIORES
OCUPANTES, EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF,
DO DISPOSITIVO LEGAL QUE LHES DERA SUPORTE (ART. 3º DA LEI ESTADUAL
Nº 7.317/80). ALEGADA OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS DA EC 01/69 E
DA CF/88.
Questões constitucionais que, entretanto, não resultaram
ventiladas no acórdão, não havendo o recorrente buscado suprir
eventual omissão do julgado, nesse ponto, por meio dos embargos
declaratórios.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
Recurso não conhecido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCURADOR E AUDITORES DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU
O DIREITO DE PERMANECER NOS REFERIDOS CARGOS, NÃO OBSTANTE A
SUPERVENIENTE ANULAÇÃO DO ATO DE INATIVAÇÃO DE SEUS ANTERIORES
OCUPANTES, EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF,
DO DISPOSITIVO LEGAL QUE LHES DERA SUPORTE (ART. 3º DA LEI ESTADUAL
Nº 7.317/80). ALEGADA OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS DA EC 01/69 E
DA CF/88.
Questões constitucionais que, entretanto, não resultaram
ventiladas no acórdão, não havendo o recorrente buscado suprir
eventual omissão do julgado, nesse ponto, por meio dos embargos
declaratórios.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 04.08.98.
Data do Julgamento
:
04/08/1998
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1998 PP-00063 EMENT VOL-01936-03 PP-00604
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
RECDO. : ROBERTO MACEDO GUIMARAES E OUTROS
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