STF RE 17894 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO QUE SE LIMITOU A DAR RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI NÃO PODE
SER REFORMADA MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA A.
Ementa
DECISÃO QUE SE LIMITOU A DAR RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI NÃO PODE
SER REFORMADA MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA A.Decisão
Não conheceram, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
16/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-01-1954 PP-00127 EMENT VOL-00159-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MASSA FALIDA DA FUNDIÇÃO INDÍGENA S.A.
RECORRIDO : BANDO DA PREFEITURA DO D. FEDERAL S.A.
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