STF RE 17896 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXAME DE PROVAS - ART. 1 192, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL. SUA
APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL.
Ementa
EXAME DE PROVAS - ART. 1 192, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL. SUA
APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL.Decisão
Contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
24/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1950 PP-10599 EMENT VOL-00021-01 PP-00456
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JAMIL ZARIF.
RECORRIDO: NICOLAU IMPERATO.
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