STF RE 179052 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. REAJUSTE.
2. URP - ABRIL E MAIO DE 1988 - (16,19%). O STF, POR SEU PLENÁRIO,
NO JULGAMENTO DO RE 146.749 - DF, DECIDIU QUE OS SERVIDORES FAZEM
JUS,NO CASO, TÃO-SÓ, AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 ( SETE TRINTA
AVOS ) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE
1988 , NÃO CUMULATIVAMENTE , DEVIDAMENTE CORRIGIDOS ATÉ O
EFETIVO PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
1., "CAPUT", DO DECRETO-LEI N., 2425/1988, AFASTADA PELO
PLENÁRIO. APLICAÇÃO DO SISTEMA DO ART. 8., PAR. 1., DO DECRETO-LEI
N. 2335/1987. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO, DISTRIBUIDOS, ENTRE AS PARTES, PROPORCIONALMENTE, OS ONUS
DA SUCUMBENCIA. .
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. REAJUSTE.
2. URP - ABRIL E MAIO DE 1988 - (16,19%). O STF, POR SEU PLENÁRIO,
NO JULGAMENTO DO RE 146.749 - DF, DECIDIU QUE OS SERVIDORES FAZEM
JUS,NO CASO, TÃO-SÓ, AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 ( SETE TRINTA
AVOS ) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE
1988 , NÃO CUMULATIVAMENTE , DEVIDAMENTE CORRIGIDOS ATÉ O
EFETIVO PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
1., "CAPUT", DO DECRETO-LEI N., 2425/1988, AFASTADA PELO
PLENÁRIO. APLICAÇÃO DO SISTEMA DO ART. 8., PAR. 1., DO DECRETO-LEI
N. 2335/1987. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO, DISTRIBUIDOS, ENTRE AS PARTES, PROPORCIONALMENTE, OS ONUS
DA SUCUMBENCIA. .Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial
provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.09.1994.
Data do Julgamento
:
06/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1995 PP-18293 EMENT VOL-01791-16 PP-03369
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDOS. : MARIA CRISTINA TEIXEIRA FIGUEIREDO E OUTROS
ADVA. : RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002335 ANO-1987
ART-00008 PAR-00001
LEG-FED DEL-002425 ANO-1988
ART-00001
Observação
:
VEJA RE-146749.
CASO DOS 16,19% (DEZESSEIS E DEZENOVE POR CENTO).
O RE-183251, FOI OBJETO DOS REED-183251, NÃO CONHECIDOS.
Número de páginas: (4).
ANALISE:(KCC). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 08.08.95, (NT ).
ALTERAÇÃO: 16/05/05, (COF).
Alteração: 30/05/2011, (LCG).
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