STF RE 17910 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Acidente do trabalho; na ausência de dolo do empregador, só há uma indenização pleitável: a determinada, tarifariamente, pela Lei de Acidentes do Trabalho.
Ementa
Acidente do trabalho; na ausência de dolo do empregador, só há uma indenização pleitável: a determinada, tarifariamente, pela Lei de Acidentes do Trabalho.Decisão
Por unanimidade de votos, conheceram do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
28/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1952 PP-04959 EMENT VOL-00083-01 PP-00279
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MARIA APARECIDA BRIONE DA SILVA E SEUS FILHOS
RECORRIDA: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
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