STF RE 17915 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO. SE O JUIZ REFORMA EM PARTE A DECISÃO AGRAVADA, OS AUTOS
DEVEM SUBIR, SEM SER NECESSARIO QUE O AGRAVANTE O REQUEIRA.
Ementa
AGRAVO. SE O JUIZ REFORMA EM PARTE A DECISÃO AGRAVADA, OS AUTOS
DEVEM SUBIR, SEM SER NECESSARIO QUE O AGRAVANTE O REQUEIRA.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e deram-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
11/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1951 PP-00316 EMENT VOL-00028-01 PP-00307 ADJ 01-09-1951 PP-02534
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. SUL AMÉRICA TERRESTRES MARÍTIMOS E ACIDENTES
RECORRIDO: ALCEBÍADES FRANCISCO DE SOUZA
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