STF RE 17916 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANISTIA. EMBORA AMPLA, NÃO PERDE O SEU A CARÁTER. A ANISTIA,
REFERINDO-SE A SANÇÃO PENAL, NÃO ABRANGE NECESSARIAMENTE A SANÇÃO
DISCIPLINAR AUTONOMA. ASSIM, TENDO A LEI ESTENDIDO A ANISTIA A PENAS
DISCIPLINARES SOFRIDAS POR FUNCIONÁRIOS, DEU AO BENEFÍCIO LEGAL,
ALIAS COM JUSTIÇA, UMA LARGA INTERPRETAÇÃO. MAS, POR ISSO MESMO,
CUMPRE ATENDER AOS EXATOS TERMOS EM QUE A LEI CONCEDEU O FAVOR.
Ementa
ANISTIA. EMBORA AMPLA, NÃO PERDE O SEU A CARÁTER. A ANISTIA,
REFERINDO-SE A SANÇÃO PENAL, NÃO ABRANGE NECESSARIAMENTE A SANÇÃO
DISCIPLINAR AUTONOMA. ASSIM, TENDO A LEI ESTENDIDO A ANISTIA A PENAS
DISCIPLINARES SOFRIDAS POR FUNCIONÁRIOS, DEU AO BENEFÍCIO LEGAL,
ALIAS COM JUSTIÇA, UMA LARGA INTERPRETAÇÃO. MAS, POR ISSO MESMO,
CUMPRE ATENDER AOS EXATOS TERMOS EM QUE A LEI CONCEDEU O FAVOR.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
26/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1951 PP-03298 EMENT VOL-00034-01 PP-00233 ADJ 10-11-1952 PP-05076
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ATABALIPA CASTRO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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