STF RE 17918 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE ARRENDAMENTO, FUNDO DE COMERCIO: NA 1. LOCAÇÃO NÃO HÁ
ADIÇÃO DE PRAZOS A REALIZAR, NEM A CONSIDERAR QUE, NO ESTIPULADO
INFERIOR A CINCO ANOS, HAJA INTUITO DE BURLAR O DEC. 24.150 DE 1934
PELO SIMPLES ENCURTAMENTO CONTRATADO.
Ementa
RENOVAÇÃO DE ARRENDAMENTO, FUNDO DE COMERCIO: NA 1. LOCAÇÃO NÃO HÁ
ADIÇÃO DE PRAZOS A REALIZAR, NEM A CONSIDERAR QUE, NO ESTIPULADO
INFERIOR A CINCO ANOS, HAJA INTUITO DE BURLAR O DEC. 24.150 DE 1934
PELO SIMPLES ENCURTAMENTO CONTRATADO.Decisão
Não conheceram do recurso, contra os votos dos Srs. Ministros Rocha Lagôa e Presidente.
Data do Julgamento
:
24/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1951 PP-08105 EMENT VOL-00053-02 PP-00332
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA INTERCAMBIO PANAMERICANA CIPAN
RECORRIDA: COMPANHIA IMOBILIÁRIA RIACHUELO - REPRESENTAÇÃO E ARMAZENS GERAIS
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