STF RE 179210 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REAJUSTE SALARIAL - SENTENÇA
NORMATIVA E SUPERVENIÊNCIA DE PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA -
APLICAÇÃO IMEDIATA DESTE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO -
RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Os trabalhadores em geral não têm
direito a reajuste salarial na forma estabelecida em sentença
normativa diante da aplicação imediata de norma pertinente a plano
de estabilização econômica. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REAJUSTE SALARIAL - SENTENÇA
NORMATIVA E SUPERVENIÊNCIA DE PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA -
APLICAÇÃO IMEDIATA DESTE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO -
RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Os trabalhadores em geral não têm
direito a reajuste salarial na forma estabelecida em sentença
normativa diante da aplicação imediata de norma pertinente a plano
de estabilização econômica. Precedentes.Decisão
Por maioria, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, vencido o
Senhor Ministro-Relator, que dele conhecia e lhe dava provimento.
Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício
Corrêa e Nelson Jobim. 2a. Turma, 06.06.2000.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO
Data da Publicação
:
DJ 09-12-2005 PP-00026 EMENT VOL-02217-03 PP-00412 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 264-271
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE
RECDO. : BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
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