STF RE 17923 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTELIGENCIA DOS ARTS. 298 E 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A
IMPROPRIEDADE DE AÇÃO E DE NATUREZA TIPICAMENTE PROCESSUAL DEVENDO
SER DECIDIDA NO SANEADOR.
Ementa
INTELIGENCIA DOS ARTS. 298 E 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A
IMPROPRIEDADE DE AÇÃO E DE NATUREZA TIPICAMENTE PROCESSUAL DEVENDO
SER DECIDIDA NO SANEADOR.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, pelo voto de desempate do Exmo. Sr. Ministro Afrânio Costa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1951 PP-00568 EMENT VOL-00029-01 PP-00435 ADJ 06-10-1952 PP-04600
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ZENO SILVA
RECORRIDA: VIAÇÃO INTERESTADUAL DE TRANSPORTES AÉREOS, S.A.
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