STF RE 17924 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA SENDO O RECURSO
CABIVEL O ORDINÁRIO ESTABELECIDO NO ART. 101,II, A, DA CONSTITUIÇÃO,
NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CITADO
ART. N. III, A; SENDO O ERRO INEXCUSAVEL, INAPLICAVEL E A REGRA DO
ART. 810, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
Ementa
DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA SENDO O RECURSO
CABIVEL O ORDINÁRIO ESTABELECIDO NO ART. 101,II, A, DA CONSTITUIÇÃO,
NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CITADO
ART. N. III, A; SENDO O ERRO INEXCUSAVEL, INAPLICAVEL E A REGRA DO
ART. 810, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
03/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-02 PP-00479 ADJ 20-04-1953 PP-01210
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LEONOR DIAS DE FREITAS
RECORRIDO: CONSELHO DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL
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