STF RE 17925 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PAR. ÚNICO DO ART. 18 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO
DE 34 E O ART. 30 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE
46. CARÁTER VINCULATIVO DOS PARECERES DA COMISSAO REVISORA CRIADA
PELA LEI N.254, DE 1935. A CLÁUSULA 'ENQUANTO BEM SERVIR' NÃO
EQUIVALE A DEMISSIBILIDADE 'AD NUTUM'.
Ementa
O PAR. ÚNICO DO ART. 18 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO
DE 34 E O ART. 30 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE
46. CARÁTER VINCULATIVO DOS PARECERES DA COMISSAO REVISORA CRIADA
PELA LEI N.254, DE 1935. A CLÁUSULA 'ENQUANTO BEM SERVIR' NÃO
EQUIVALE A DEMISSIBILIDADE 'AD NUTUM'.Decisão
Indexação
PROCURADOR DA REPUBLICA, EXONERAÇÃO,POLITICA, PEREGRINAÇÃO,
ALEGAÇÕES, DEMISSAO IMOTIVADA,ILEGALIDADE, (AD).
AD2271,MINISTÉRIO PÚBLICO
EXONERAÇÃO
Legislação
LEG-FED ADCT ART-00018
CF-1934.
LEG-FED ADCT ART-00030
CF-1946.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 24.
Alteração: 31/08/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
13/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1951 PP-11137 EMENT VOL-00064-01 PP-00244
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAUL FRANCO DE ALMEIDA
RECORRIDA: A UNIÃO FEDERAL