STF RE 179287 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
A concisão das razões de decidir não implica falta de
fundamentação e tampouco dificulta o exercício da defesa, se seu mero
enunciado esclarece suficientemente a causa de decidir.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
A concisão das razões de decidir não implica falta de
fundamentação e tampouco dificulta o exercício da defesa, se seu mero
enunciado esclarece suficientemente a causa de decidir.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 15.04.96.
Data do Julgamento
:
15/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1996 PP-18807 EMENT VOL-01830-03 PP-00490
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Agravante: TILA-INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA
Agravado : ESTADO DE SÃO PAULO
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