STF RE 179313 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Tributário. ICMS. Fitas de videoteipe.
Precedentes
do STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos
rejeitados.
Ementa
Tributário. ICMS. Fitas de videoteipe.
Precedentes
do STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos
rejeitados.Decisão
Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 19.03.2002.
Data do Julgamento
:
19/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00141 EMENT VOL-02075-04 PP-00729
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
EMBTE. : AMERICA VIDEO FILMES LTDA
ADVDOS. : MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELI E OUTROS
EMBDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : LUCIANO DE SOUZA GODOY
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