STF RE 17933 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESCRITA COMERCIAL. O ART. 141 PAR 25 DA CONSTITUIÇÃO ENCERRA
GARANTIA OUTORGADA A LIBERDADE DO CIDADAO, EXCLUSIVAMENTE; O ART.
117 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EXCLUE DA CENSURA DO TRIBUNAL
SUPERIOR AS DILIGENCIAS ORDENADAS PELO JUIZ INFERIOR, PARA CASSA-LAS
QUANDO INDEVIDAMENTE ORDENADAS.
Ementa
ESCRITA COMERCIAL. O ART. 141 PAR 25 DA CONSTITUIÇÃO ENCERRA
GARANTIA OUTORGADA A LIBERDADE DO CIDADAO, EXCLUSIVAMENTE; O ART.
117 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EXCLUE DA CENSURA DO TRIBUNAL
SUPERIOR AS DILIGENCIAS ORDENADAS PELO JUIZ INFERIOR, PARA CASSA-LAS
QUANDO INDEVIDAMENTE ORDENADAS.Decisão
Não conheceram do recurso, com divergência do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
26/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1951 PP-02811 EMENT VOL-00032-02 PP-00627 ADJ 24-11-1952 PP-05321
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LEONARDO ANTÔNIO TEIXEIRA LEITE SOBRINHO
RECORRIDOS: BENEFICIAMENTO DE FIOS SÃO JOSÉ S.A. E OUTROS
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