STF RE 17936 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Contrato de venda de negócio, sob reserva de domínio; anulação decretada por motivo de dolo; destino dos bens envolvidos na transação; sinal pago e condições em que o mesmo deve ser objeto de pedido restitutório; alegação incabível sobre matéria a ser
somente agitada em pedido de perdas e danos; não conhecimento do extraordinário.
Ementa
Contrato de venda de negócio, sob reserva de domínio; anulação decretada por motivo de dolo; destino dos bens envolvidos na transação; sinal pago e condições em que o mesmo deve ser objeto de pedido restitutório; alegação incabível sobre matéria a ser
somente agitada em pedido de perdas e danos; não conhecimento do extraordinário.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1950 PP-11083 EMENT VOL-00023-01 PP-00495
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MIGUEL MASTANDRÉA
RECORRIDO : JULIO LAZZARESCHI
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