STF RE 17937 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARRECADAÇÃO DE UM DIREITO DE LOCAÇÃO INEXISTENTE. OFENSA COM ESSE
ATO AO DIREITO DE PROPRIEDADE.
Ementa
ARRECADAÇÃO DE UM DIREITO DE LOCAÇÃO INEXISTENTE. OFENSA COM ESSE
ATO AO DIREITO DE PROPRIEDADE.Decisão
Conheceu-se e deu-se provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-00885 ADJ 07-03-1955 PP-00880
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO BATISTA DA SILVA
RECORRIDO: MARIA DA ENCARNAÇÃO MORAIS BARATA
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