STF RE 17942 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTELIGENCIA DO ART. 4, 2 DO DEC. LEI N. 9.669, DE 29 DE AGOSTO DE
1946.
Ementa
INTELIGENCIA DO ART. 4, 2 DO DEC. LEI N. 9.669, DE 29 DE AGOSTO DE
1946.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1951 PP-04771 EMENT VOL-00040-01 PP-00290 ADJ 12-01-1953 PP-00086
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: VICENTE DURANTE;
RECORRIDO: HUGO AMBROSIO ELOISIO SCHEBK.
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