STF RE 17943 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E INTERPRETAÇÃO DO
ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E INTERPRETAÇÃO DO
ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1950 PP-10845 EMENT VOL-00022-02 PP-00710
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO CASTELO BRANCO
RECORRIDA: CIA. DE CARRIS, LUZ E FORÇA DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 08/02/00, (MLR).
Alteração: 23/04/2010, (MSO).
Alteração: 16/09/2016, CLU.
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