STF RE 17945 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO REAJUSTAMENTO DA PECUARIA NÃO PODE SER ATENDIDA A CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS, AINDA QUE CONVENCIONADA PELAS PARTES; ESTA E A
JURISPRUDÊNCIA ASSENTA DO TRIBUNAL.
Ementa
NO REAJUSTAMENTO DA PECUARIA NÃO PODE SER ATENDIDA A CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS, AINDA QUE CONVENCIONADA PELAS PARTES; ESTA E A
JURISPRUDÊNCIA ASSENTA DO TRIBUNAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-00889
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: JOSÉ VERÍSSIMO DIAS
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