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Jurisprudência


STF RE 17948 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO E CABIVEL, QUANDO APOIADO NA LETRA A DO ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO, SE VERIFICA NÃO TER OCORRIDO VIOLAÇÃO DE TEXTO DE LEI.
Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unanime.

Data do Julgamento : 16/01/1951
Data da Publicação : DJ 05-04-1951 PP-02811 EMENT VOL-00032-02 PP-00633
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: CIA. BRASILEIRA DE USINAS METALURGICAS RECORRIDO: WALDOMIRO AUGUSTO DE ALMEIDA
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