STF RE 17948 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO E CABIVEL, QUANDO APOIADO NA LETRA A DO
ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO, SE VERIFICA NÃO TER OCORRIDO
VIOLAÇÃO DE TEXTO DE LEI.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO E CABIVEL, QUANDO APOIADO NA LETRA A DO
ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO, SE VERIFICA NÃO TER OCORRIDO
VIOLAÇÃO DE TEXTO DE LEI.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unanime.
Data do Julgamento
:
16/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1951 PP-02811 EMENT VOL-00032-02 PP-00633
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. BRASILEIRA DE USINAS METALURGICAS
RECORRIDO: WALDOMIRO AUGUSTO DE ALMEIDA
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