STF RE 17952 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O DESPACHO SANEADOR NÃO FOI IMPUGNADO PELA VIA QUE DEVOLVERIA A
SEGUNDA INSTÂNCIA O CONHECIMENTO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA, NÃO PODIA O
TRIBUNAL SUPERIOR NEGAR AO AUTOR LEGITIMIDADE PARA A DEMANDA.
Ementa
SE O DESPACHO SANEADOR NÃO FOI IMPUGNADO PELA VIA QUE DEVOLVERIA A
SEGUNDA INSTÂNCIA O CONHECIMENTO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA, NÃO PODIA O
TRIBUNAL SUPERIOR NEGAR AO AUTOR LEGITIMIDADE PARA A DEMANDA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1953 PP-08589 EMENT VOL-00135-01 PP-00147 ADJ 05-09-1955 PP-03111
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CENTRO DE CRIADORES DA NHECOLANDIA
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
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