STF RE 17955 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INTERPRETAÇÃO DE UM DISPOSITIVO DE LEI ACOLHIDA EM DECISÃO
DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO IMPEDE, COM O EFEITO DE
COISA JULGADA, O REEXAME DA MATÉRIA EM AÇÃO ESPECIAL.
Ementa
A INTERPRETAÇÃO DE UM DISPOSITIVO DE LEI ACOLHIDA EM DECISÃO
DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO IMPEDE, COM O EFEITO DE
COISA JULGADA, O REEXAME DA MATÉRIA EM AÇÃO ESPECIAL.Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
19/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-01 PP-00323 ADJ 13-02-1952 PP-00717
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALCABIADES SIMÕES PIRES
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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