STF RE 17957 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO DE RECURSO. ART. 3 DO DEC. 20.206, DE JULHO DE 1931 ENCERRA
DISPOSITIVO QUE NÃO ATINGE O PRINCÍPIO DIES A QUO ENUNCIADO NO COD.
DE PROC. CIVIL. O COD. DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
E DE ÂMBITO LOCAL.
Ementa
PRAZO DE RECURSO. ART. 3 DO DEC. 20.206, DE JULHO DE 1931 ENCERRA
DISPOSITIVO QUE NÃO ATINGE O PRINCÍPIO DIES A QUO ENUNCIADO NO COD.
DE PROC. CIVIL. O COD. DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
E DE ÂMBITO LOCAL.Decisão
Não conheceram do recurso. A decisão foi unanime.
Data do Julgamento
:
03/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1951 PP-07098 EMENT VOL-00049-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ALVARO VASQUEZ E OUTROS
RECORRIDA: A UNIÃO FEDERAL
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