STF RE 17961 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS AÇÕES REPRESENTATIVAS DE UMA SOCIEDADE ANONIMA SÃO TITULOS DE
CRÉDITO, DE NATUREZA MOVEL. PENHOR. A TRANSMISSAO DAS AÇÕES POR
ATO ENTRE-VIVOS NÃO PODE SER TRIBUTADA PELO ESTADO. LEI ANTERIOR
A CONSTITUIÇÃO E A ELA CONTRARIA: REVOGAÇÃO OU
INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO PARA O JULGAMENTO EM SESSAO
PLENA, NOS TERMOS DO ART. 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
AS AÇÕES REPRESENTATIVAS DE UMA SOCIEDADE ANONIMA SÃO TITULOS DE
CRÉDITO, DE NATUREZA MOVEL. PENHOR. A TRANSMISSAO DAS AÇÕES POR
ATO ENTRE-VIVOS NÃO PODE SER TRIBUTADA PELO ESTADO. LEI ANTERIOR
A CONSTITUIÇÃO E A ELA CONTRARIA: REVOGAÇÃO OU
INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO PARA O JULGAMENTO EM SESSAO
PLENA, NOS TERMOS DO ART. 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, nos termos do voto do relator, contra o voto do Sr. Ministro Abner de Vasconcelos.
Data do Julgamento
:
22/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1952 PP-14029 EMENT VOL-00112-01 PP-00193
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDA: CIA. MELHORAMENTOS DE SÃO SEBASTIÃO
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