STF RE 17964 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. CONST. ART. 147; LEI DE INTRODUÇÃO, ART. 5.;
DECRETO N. 24.150, ART. 16. A RETOMADA NÃO CONSTITUEM UM DIREITO
ABSOLUTO DO LOCADOR PROPRIETARIO.
Ementa
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. CONST. ART. 147; LEI DE INTRODUÇÃO, ART. 5.;
DECRETO N. 24.150, ART. 16. A RETOMADA NÃO CONSTITUEM UM DIREITO
ABSOLUTO DO LOCADOR PROPRIETARIO.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
27/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1951 PP-05288 EMENT VOL-00042-01 PP-00390 ADJ 19-01-1953 PP-00220
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALVARO EUGENIO
RECORRIDO: GONÇALVES, IRMÃO & CIA.
Mostrar discussão