STF RE 179689 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: enquadramento - para
fins de incidência de ISS ou ICMS - da comercialização de fitas de
vídeo-cassete na Lista de Serviços anexa ao Dl 406-68: controvérsia
de natureza infraconstitucional; alegada violação a dispositivo
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não
viabiliza o RE
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: enquadramento - para
fins de incidência de ISS ou ICMS - da comercialização de fitas de
vídeo-cassete na Lista de Serviços anexa ao Dl 406-68: controvérsia
de natureza infraconstitucional; alegada violação a dispositivo
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não
viabiliza o REDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
(LISTA DE SERVIÇOS - ITEM 63)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 14/07/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00036 EMENT VOL-02153-05 PP-00976
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - JOÃO SARAIVA LIMA
AGDO. : CINEMATOGRÁFICA F J LUCAS NETTO LTDA E OUTRO
ADV. : MIRIAM BARTHOLOMEI CARVALHO E OUTROS
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