STF RE 179699 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU,
QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS, A DETERMINAR SUA CORREÇÃO MONETÁRIA
INTEGRAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO.
O recurso extraordinário não é via adequada à explicitação
do que deve ser entendido por correção integral, expressão que, de
outra parte, não se mostra incompatível com o que se contém no
dispositivo constitucional invocado.
Recurso não conhecido.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU,
QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS, A DETERMINAR SUA CORREÇÃO MONETÁRIA
INTEGRAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO.
O recurso extraordinário não é via adequada à explicitação
do que deve ser entendido por correção integral, expressão que, de
outra parte, não se mostra incompatível com o que se contém no
dispositivo constitucional invocado.
Recurso não conhecido.Decisão
Indexação
PC1201 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
OFENSA, AUSÊNCIA, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, JUROS
COMPENSATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, INTEGRALIDADE, SENTIDO,
EXPLICAÇÃO, PEDIDO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00024
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Número de páginas: (05). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 20/08/99, (SVF).
Data do Julgamento
:
02/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1999 PP-00045 EMENT VOL-01957-04 PP-00722
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
- DER/PR
RECDO. : PEDRO OVSIANY E OUTROS
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