STF RE 17973 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REGIME DE BENS NO CASAMENTO, DECIDIDO POR SENTENÇA DE DESQUITE QUE
TRANSITOU EM JULGADO E NÃO PODE SER ALTERADA SENAO MEDIANTE AÇÃO
RESCISÓRIA.
Ementa
REGIME DE BENS NO CASAMENTO, DECIDIDO POR SENTENÇA DE DESQUITE QUE
TRANSITOU EM JULGADO E NÃO PODE SER ALTERADA SENAO MEDIANTE AÇÃO
RESCISÓRIA.Decisão
Á unanimidade de votos, deixaram de conhecer.
Data do Julgamento
:
21/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-00893
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AFONSO NATACCI
RECORRIDA: ANGELINA MARIANA NATACCI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 30/06/2016, MCV.
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